Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Aceda à Lei n.º 76/2019 de 3 de junho  em https://data.dre.pt/eli/dec-lei/76/2019/06/03/p/dre