Foi publicada a lei nº 14/2015 em 16 de Fevereiro que estabelece os novos requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas que entrará em vigor a 15 Agosto 2015.

Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

 

Link para o texto original : Lei n.º 14-2015